Menos de dez dias após a promulgação da reforma da Previdência no Congresso Nacional, o governo de Pernambuco encaminhou um Projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa (Alepe) sugerindo mudanças no sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais. A proposta foi publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial do Poder Legislativo e traz como principal ponto o reajuste da contribuição dos servidores, que deve passar de 13,5% para 14%, caso o texto seja aprovado pelos parlamentares.
“Esse projeto visa adequar a legislação do Estado de Pernambuco às determinações da Emenda Constitucional 103, a reforma da Previdência. E uma das determinações da EC diz que a alíquota dos entes, Estados e municípios, não pode ser inferior àquela que é paga pela União, que passou a ser de 14%”, explicou Tatiana Nóbrega, presidente da Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape).
Outra alteração proposta pela legislação é a promoção da segregação de massas do regime próprio de Previdência do Estado, que seria possibilitada pela implementação de um fundo de capitalização chamado Funaprev. O movimento do governo se justificaria porque o fundo previdenciário utilizado atualmente, o Funafin, de repartição simples, tem um déficit de cerca de R$ 2,7 bilhões, segundo a Funape. Após a entrada em vigor do Funaprev, todos os novos servidores estaduais seriam vinculados a ele – exceto militares –, o que, segundo a expectativa do governo, poderia ajudar a equilibrar o sistema.
TETO DAS APOSENTADORIAS
Uma outra consequência da instalação do Funaprev seria a imposição do teto das aposentadorias do INSS para novos servidores, atualmente fixado em R$ 5.839,45. Se o projeto do Palácio do Campo das Princesas passar pela Alepe, porém, os contribuintes ligados ao novo fundo poderão optar por contribuir com um Regime de Previdência Complementar e, assim, ter a possibilidade de receber um benefício maior do que o disponibilizado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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